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RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS Exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo


Se a sua empresa não é optante do Simples Nacional, tem direito à restituição de parte de PIS/COFINS recolhidos a maior dos últimos 5 anos, bem como passar a recolher tal tributo corretamente, excluindo-se da base de cálculo o ICMS ou ISSQN.


De acordo com a Constituição Federal o PIS e a COFINS são tributos cobrados sobre o faturamento da empresa. O Fisco prima pelo entendimento de que o faturamento corresponde à receita bruta. Dessa forma, aplica o percentual de PIS/COFINS sobre todo e qualquer valor que ingressa no caixa da empresa, e o percentual é significativo 9,25% no sistema não cumulativo e 3,65% no sistema cumulativo.


Os valores recolhidos a título de ICMS ingressam no caixa da empresa, mas imediatamente são repassados ao Fisco. Por isso, começou-se a discutir a inviabilidade desse imposto ser utilizado como base de cálculo de tributos como PIS/COFINS.


É preciso compreender que os conceitos contábeis de faturamento e valor bruto são diversos. E para a base de cálculo do PIS/COFINS deve-se levar em consideração apenas o faturamento.


Desse modo, os valores recolhidos a título de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS. E esse foi o entendimento já sedimentado pelo STF, em repercussão geral, ao julgar o RE 574.706 fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.


As argumentações que sustentam a tese de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS se aplicam, de maneira análoga, à discussão da exclusão do ISSQN dessas mesmas contribuições.


O ISSQN tem como fato gerador a prestação de um serviço e sua base de cálculo, de acordo com o art. 7.º, da lei complementar, é o valor bruto do preço do serviço. Assim sendo, o ISSQN também não compõe a receita bruta do contribuinte, não podendo compor a base de cálculo do PIS/COFINS. E tal argumentação tem tido boa aceitação nos Tribunais.


Além de pagar menos tributo (PIS/COFINS) há o resgate de valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, a serem corrigidos pela taxa SELIC. Esses valores a serem restituídos podem representar cifras significativas.


Apesar do posicionamento do STF, a Receita Federal emitiu Solução de Consulta dizendo que continuará fazendo a cobrança indevida até que haja manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que haja a paralisação da exigência do tributo (PIS/COFINS) sobre o valor bruto das arrecadações mensais das empresas.


Portanto, a única via para recolhimento adequado do tributo, bem como restituição é a via judicial na Justiça Federal. Onde após liquidado o valor devido à titulo de restituição, esta pode se dar por meio de compensação ou pagamento por precatório.