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Novas teses jurídicas na Construção Civil


A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, no dia 22/5/2019, duas teses sobre punições a construtoras que atrasam entrega da obra.

Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.


REsp 1.498.484 RESp 1.635.428 REsp 1.614.721 REsp 1.631.485