Our Recent Posts

Tags

Liminar em Ação de Despejo


A Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, em seu art. 59, §1º, IX, condiciona a concessão de liminar de despejo, por falta de pagamento, à ausência das garantias do art. 37 do mesmo diploma no contrato locatício. Porém, em certos casos, que mesmo o contrato de locação com garantia, há a possibilidade de concessão de medida liminar de despejo. Como por exemplo, no caso da caução, dada como garantia ao contrato, ter se exaurido diante do valor do débito. Em outras palavras, o valor da dívida é superior ao valor da caução dada em garantia. Logo, tal garantia foi consumida pelo valor do débito do locatário.


Dessa forma, torna-se plenamente possível a concessão de liminar de despejo com a imediata desocupação do imóvel pelo locatário inadimplente.


Vejamos um julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) neste sentido:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INCONFORMISMO DA LOCADORA. Caução paga pelo locatário, no valor de R$ 5.400,00, que há muito foi consumida pelo débito, que ultrapassa os R$ 30.000,00. Tentativas de citação do locatário, tanto no juízo de origem, quanto nesta instância, que restaram infrutíferas. Necessidade de se afastar o óbice à concessão da liminar, eis que, na prática, o contrato não se encontra mais garantido. Preenchimento do requisito necessário para a concessão do despejo liminar, qual seja, que o contrato se encontra desprovido de garantia em razão do montante do débito locatício. Desalijo liminar que se impõe. Quanto à caução, o § 1º, do art. 59, da Lei 8245/91 dispõe que o locador deve prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Ocorre que, no caso, o valor a garantia dada pelo locatário é muito inferior ao débito, mostrando-se desarrazoável que a locadora tivesse ainda que desembolsar mais R$ 5.400,00, devendo, assim, a caução recair sobre a garantia prestada. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para desocupação do imóvel, independente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei 8245/91. Precedentes RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (AI 0037397-98.2017.8.19.0000, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 07-11-2017.)