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Dissolução da União Estável


A união estável é uma modalidade familiar informal reconhecida constitucionalmente muito comum entre os brasileiros.

Para se configurar a União Estável não necessita de uma solenidade, basta a configuração dos requisitos: objetivo de constituir família; convivência pública; estabilidade; convivência contínua.

Apesar de ser mais aconselhável a formalização da união estável através de contrato devidamente registrado em cartório para que não surjam dúvidas posteriores quanto a época de início dessa União, sabemos que não é o que acontece na prática.

E daí surge a dúvida, é possível a dissolução de União Estável?

A União Estável poderá ser desfeita por duas maneiras: extrajudicialmente e judicialmente, dependendo de cada caso.

A dissolução extrajudicial é feita na sede do Cartório de Notas, onde é lavrada uma escritura pública de Dissolução de União Estável. Porém, este caso só se aplica quando houver consenso entre as partes e não houver filhos menores ou maiores incapazes frutos dessa união. Mesmo a dissolução consensual extrajudicial é necessário que os conviventes estejam acompanhados de advogado, o qual também assinará a escritura de dissolução.

Já a dissolução de União Estável Judicial se dá nos casos em que conviventes tiverem filhos menores de 18 anos ou maiores incapazes, ou ainda, quando ambos não concordarem em uma separação amigável, tornando a separação litigiosa, motivo pelo qual o Poder Judiciário é o competente para solucionar as questões referentes a partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia, etc.

Neste caso há a necessidade de acionar o Poder Judiciário através de um ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Onde as partes devem comprovar por meio de testemunhas e documentos qual o período da união estável e quais os bens devem constar da partilha.

Como se trata de uma ação judicial, os conviventes deverão estar assistidos por advogado. Caso a separação seja consensual, o casal poderá constituir apenas um advogado para representá-los. Em caso de separação litigiosa, ambos deverão contratar advogados distintos.

Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos pelo casal onerosamente na constância da união estável (convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família), devem ser partilhados na proporção de 50% para cada companheiro se dissolvida a união.

Não serão partilhados os bens adquiridos por apenas um dos companheiros antes do início da união estável ou aqueles comprados com o produto exclusivo da venda de outros bens anteriores à relação. Assim, a título de exemplo, se um dos companheiros já possuía um imóvel antes de estabelecer a relação estável e vendeu para adquirir outra na constância da união, o valor oriundo da venda do bem anterior deve ser reservado e não entra na partilha.

Também não serão partilhados, mesmo tendo sido adquiridos na constância da união, os bens recebidos por um dos companheiros por doação ou herança.