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Honorários Sucumbenciais após reforma trabalhista


A reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/17, inseriu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho e fixou a obrigação da parte vencida em demanda trabalhista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao advogado da parte vencedora.

Assim passou a prever o referido artigo 791-A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.


Como todas as alterações trazidas pela reforma trabalhista, ainda é muito recente para abordarmos posicionamentos, pois ainda há muitas questões pendentes de julgamento. Mas a norma vem sendo aplicada na literalidade da Lei, com aplicação da condenação de honorários advocatícios sucumbenciais para a parte vencida, sendo ela reclamante ou reclamado.

Indaga se mencionada norma é aplicável a todos os processos, indistintamente ou se somente aos ajuizados posteriormente à sua vigência ou apenas aos já sentenciados na vigência dela?

Não se pode olvidar que a lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Portanto, no que tange às regras processuais, as novas normas da Lei nº 13.467/2017 começam a ser aplicadas a partir da sua vigência (11.11.2017).

O direito aos honorários advocaticios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença, portanto se a sentença for proferida na vigência da nova lei, caberá tal condenação à parte vencida. Vejamos entendimento do STF quanto ao momento do surgimento do direito aos honorários advocaticios sucumbenciais ARE 1014675:


"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "reforma trabalhista". 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018)


Assim, espera-se que a Justiça do Trabalho, seguindo aquilo que já foi decidido pelo STF, bem como a teoria vigente no ordenamento jurídico, reconheça que as normas processuais devem ser aplicadas imediatamente para todos os processos que ainda não foram sentenciados, com especial atenção à questão dos honorários de sucumbência.

Dessa maneira, se o processo é sentenciado já na vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017, ainda que ajuizado anteriormente, o juiz, independentemente de pedido expresso da parte vencedora (Súmula 256 do STF), haja vista que a norma do artigo 85 do Código de Processo Civil é impositiva (“a sentença condenará”), deverá condenar a parte vencida ao pagamento da verba honorária, destinada ao advogado ex adverso.

Outra questão que deve ser observada é que só cabe tal condenação na sentença que julgar o mérito, tendo em ita que a extinção do processo sem julgamento de mérito não há sucumbência, logo, não haverá condenação em honorários sucumbenciais.

Na hipótese de procedência parcial o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação, tendo em vista a diferença da natureza dos créditos de verba trabalhista e honorários advocatícios.

Mesmo que haja o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, não exime a condenação dos honorários sucumbenciais.

Todas essas alterações trazidas pela reforma trabalhista ainda são muito recentes, mas é certo que a reforma buscou trazer isonomia ao profissional da advocacia que patrocina causas na Justiça do Trabalho com as demais áreas do direito, apesar do percentual fixado ser inferior ao determinado pelo CPC.